Foi alterado o § 2º do art. 1º da Lei nº 14.129/06 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo. Tal dispositivo refere-se aos sujeitos passivos que ficam excluídos do PPI: aqueles que tiveram seus pedidos homologados pelo programa de que trata a Lei nº 13.092/00 - Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e que, até a data da publicação desta lei - 09.01.2007, permanecem naquele programa, ou que dele tenham sido excluídos por terem praticado qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante. A Lei nº 14.260/07, ainda, autoriza o Executivo a reabrir o prazo, por até 90 dias, no exercício de 2007, para ingresso no PPI; e corrige a expressão "Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU" dos artigos 26 e 27 da Lei nº 14.125/05, passando a constar: "Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU". Essas disposições entram em vigor em 09.01.2007.

Trechos localizados: ... 9 de dezembro de 2005, que tratam da isenção e remissão de créditos do IPTU). GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de ... o de 2005, onde se lê "Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU". Art. ... tar a expressão "Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU", ...

A Lei nº 14.657/07 concede desconto no IPTU para os imóveis não-residenciais cujas fachadas sejam reformadas ou adaptadas às normas de ordenação dos elementos da paisagem urbana previstas na Lei nº 14.223/06. A Lei nº 14.657/07 tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) do prazo para adequação; b) dos requisitos a serem cumpridos; c) da forma de aplicação dos descontos; d) do exercício em que será concedido o desconto; e) do prazo para regulamentação da Lei nº 14.657/2007; f) da autorização ao Poder Executivo para reabertura, pelo prazo de até 90 dias, no exercício de 2008, do período para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. Essas disposições entram em vigor em 22.12.2007.

Trechos localizados: ... Art. 5º O desconto no IPTU será concedido uma única vez, somente no exercício seguinte ao da ... O desconto previsto neste artigo será utilizado para abatimento do valor do IPTU lançado no exercício seguinte ao da regulamentação desta lei, devendo o ... olhido na forma da legislação vigente. § 4º. A não quitação integral do IPTU, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a inscrição do ... Concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam ... t. 1º Fica concedido desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis construídos cujas fachadas sejam adaptadas ou ...

Foi determinado que o Poder Executivo poderá oferecer aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU opções de data de vencimento do imposto. Essa opção deverá ser efetuada até o dia 31 de outubro de cada ano, gerando efeitos para o exercício seguinte. A concessão de quaisquer isenções relativas ao IPTU fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária (Cadastro Imobiliário Fiscal - art. 2° da Lei n° 10.819 de 1989), e a partir do exercício de 2006, os benefícios relativos à isenção e desconto no IPTU, previstos nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 13.698, de 24 de dezembro de 2003, somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte.

Trechos localizados: ... l e aos benefícios relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São ... oderá oferecer aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU opções de data de vencimento do imposto. Parágrafo único. A opção ...

Foram atualizado em 3,1% (três inteiros e um décimo por cento) os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos IPTU. O Decreto nº 48.081/06, ainda concedeu desconto de 6% (seis por centos) para pagamento à vista do IPTU, quando efetuado até a data de vencimento normal da primeira parcela. Essas disposições entram em vigor em 30.12.2006, produzindo efeitos a partir de 01.01.2007.

Trechos localizados: ... os Predial e Territorial Urbano; concede desconto para pagamento à vista do IPTU. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de ...

O Decreto nº 49.096/07 regulamentou a Lei nº 14.657/07 que concede desconto no IPTU para os imóveis não-residenciais cujas fachadas sejam reformadas ou adaptadas às normas de ordenação dos elementos da paisagem urbana previstas na Lei nº 14.223/06. O Decreto tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) do prazo para adequação; b) dos requisitos a serem cumpridos; c) da forma de aplicação dos descontos; d) do exercício em que será concedido o desconto; e) dos documentos a serem apresentados junto com o requerimento do interessado; f) do prazo para protocolo do requerimento; g) do recolhimento do IPTU. Essas disposições entram em vigor em 28.12.2007.

Trechos localizados: ... O desconto previsto neste artigo será utilizado para abatimento do valor do IPTU lançado no exercício de 2008, devendo o valor restante ser recolhido na ... bro de 2007, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam ... bro de 2007, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam ... Art. 2º Será concedido desconto no IPTU para os imóveis construídos cujas fachadas sejam adaptadas ou ... pia do RG e CPF do requerente; b) cópia da notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2007; c) título de propriedade atualizado (se o ...

O Decreto nº 49.075/07 traz disposições sobre o IPTU para o exercício de 2008. Os assuntos tratados são: a) atualização de 4% dos valores unitários do m² de construção e terrenos, e multas provenientes da prática de ilícitos administrativos tributários, inclusive dos valores venais de referência; b) desconto de 6% para pagamento a vista até a data de vencimento normal da primeira parcela. Essas disposições entram em vigor em 21.12.2007, produzindo efeitos a partir de 01.01.2008.

Trechos localizados: ... os Predial e Territorial Urbano; concede desconto para pagamento à vista do IPTU. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de ...

O Poder Executivo foi autorizado a conceder isenção ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 01.10.2006. A Lei nº 14.493/07 indicou requisitos e limites para concessão, e será regulamentada no prazo de 30 dias, a contar de 10.08.2007.

Trechos localizados: ... de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel. § 2º. Os benefícios serão concedidos ... do a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e ... no art. 1º implicará a restituição das importâncias recolhidas a título de IPTU, na forma regulamentar. ... vo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e ...

Foi instituída a Declaração de Cadastro Imobiliário - DCI. O contribuinte que verificar inexatidões nos dados constantes do lançamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU deverá promover sua atualização por meio da DCI, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Finanças.

Trechos localizados: ... os constantes do lançamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU deverá promover sua atualização por meio da Declaração de Cadastro ...